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SIMONE VIEIRA


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Formada em Comunicação Social - Radialismo (Unoesc/Joaçaba). Formada em Jornalismo (UnC/Concórdia). Pós-Graduada em Análise, Escritura e Reescritura Textual (URI/Erechim). Pós-graduada em Marketing e Vendas pela FACC. Cursando Direito pela FACC.



Consumação Mínima em bares e festas é proibida pelo CDC
Adicionado em 28/12/2018 às 08:28:54

A prática de alguns bares, restaurantes, quiosques e casas noturnas de obrigar o cliente a consumir um valor mínimo configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Conforme o Senado Federal não é permitido cobrar consumação mínima. Essa cobrança é considerada abusiva pelos órgãos de Defesa do Consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, pois pode obrigar o cliente a pagar por algo que não consumiu.



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