Rádio 96 FM

OPINIÃO

SIMONE VIEIRA



Jornalista
Formada em Comunicação Social - Radialismo (Unoesc/Joaçaba). Formada em Jornalismo (UnC/Concórdia). Pós-Graduada em Análise, Escritura e Reescritura Textual (URI/Erechim). Pós-graduada em Marketing e Vendas pela FACC. Formada em Direito pela FACC.




Invasão de propriedade particular para proteção de animais
Adicionado em 18/02/2019 às 08:12:11

Seus vizinhos viajaram e o cãozinho ficou abandonado. Acorrentado, sem alimento e sem água, ele chora dia e noite. Será que você pode fazer algo a respeito? Conforme o Conselho Nacional de justiça, Sim!

Todas as vezes que um animal estiver sendo espancado ou mesmo maltratado dentro de um imóvel particular, é constitucional (Artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal) e legal (Artigo 150, § 3º, II do Código Penal) qualquer pessoa invadir o local, independente de autorização judicial para resgatar o bicho.

Isso é possível porque em casos de flagrante delito decorrente da prática de crime, uma propriedade privada pode ser invadida. Como maltratar animais é um crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998, qualquer cidadão, entidade ou autoridade poderá ingressar no ambiente, a qualquer hora do dia ou da noite se constatado o delito.





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