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SIMONE VIEIRA


Jornalista
Formada em Comunicação Social - Radialismo (Unoesc/Joaçaba). Formada em Jornalismo (UnC/Concórdia). Pós-Graduada em Análise, Escritura e Reescritura Textual (URI/Erechim). Pós-graduada em Marketing e Vendas pela FACC. Cursando Direito pela FACC.



Medidas protetivas contra a Violência Doméstica
Adicionado em 22/02/2019 às 08:12:49

Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, é a garantia de medidas protetivas.

Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à delegacia de polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.

As medidas protetivas podem ser: afastamento do lar, suspensão da posse ou restrição do porte de armas, proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, limitação de frequentar os mesmos ambientes que a vítima, pagamento de pensão alimentícia para os filhos e impedimento temporário de visitas.

Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina você pode denunciar a violência contra a mulher discando 180.


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