Rádio 96 FM

OPINIÃO

SIMONE VIEIRA



Jornalista
Formada em Comunicação Social - Radialismo (Unoesc/Joaçaba). Formada em Jornalismo (UnC/Concórdia). Pós-Graduada em Análise, Escritura e Reescritura Textual (URI/Erechim). Pós-graduada em Marketing e Vendas pela FACC. Formada em Direito pela FACC.




Casos em que o trabalhador possui direito ao seguro-desemprego
Adicionado em 15/08/2019 às 08:22:17

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária concedida ao trabalhador dispensado involuntariamente, sem justa causa. Conforme o CNJ, o seguro-desemprego é calculado com base na média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa.

Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado de condições análogas às de escravo, o valor é de um salário mínimo. O benefício é pessoal e só pode ser pago diretamente ao beneficiário, com exceção no caso de morte do segurado, grave doença, doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção, ausência civil e beneficiário preso.

O recurso pode ser pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua. Tem direito ao seguro-desemprego trabalhadores formais que não tenham sido demitidos por justa causa; pescadores profissionais durante o período de defeso; pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão; trabalhadores que contribuíram com a Previdência por, no mínimo, 12 meses e pessoas que não estejam recebendo benefício da Previdência Social.





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