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CONCÓRDIA

Projeto que regulamenta atividade de food trucks em Concórdia dá entrada na Câmara de Vereadores
Votação pode acontecer ainda neste ano.


Por Marcos Feijó
Em 01/11/2018 - 13h35 - Atualizada em 01/11/2018 - 23:15


Luan de Bortoli

Deu entrada no Legislativo o Projeto do Executivo que visa regularizar a atividade de food trucks em Concórdia. Agora a matéria passará pelas Comissões, depois vai a debate no plenário e na sequência ocorrerá a votação. A intenção do Executivo é ter a aprovação na Câmara em breve para talvez sancionar ainda neste ano.


Leia na íntegra:
PROJETO DE LEI Nº 63/2018

Dispõe sobre a comercialização de alimentos e bebidas em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, por meio de veículos denominados "food trucks", e dá outras providências.
 
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o comércio de alimentos e bebidas, por meio da atividade denominada Food Truck, em logradouros, áreas e vias públicas e particulares do Município de Concórdia.
 
Art. 2º Considera-se Food Truck o modelo de comércio ou doação de alimentos itinerante e/ou estacionário sobre veículos automotores, ou rebocado por estes.
 
§ 1º O Food Truck deverá medir, no máximo, 6,30m (seis metros e trinta centímetros) de comprimento e 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, quando fechado.
 
§ 2º O Food Truck que atuar em local público deverá ser, obrigatoriamente, itinerante, devendo ser recolhido ao final do expediente.
 
§ 3º O aspecto itinerante, rotatividade e os horários de funcionamento, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
 
§ 4º O Food Truck que atuar em local privado poderá ser estacionário, desde que autorizado pelos órgãos competentes, em cumprimento à legislação pertinente ao comércio de alimentos regular.
 
Art. 3º O comércio de alimentos no modelo Food Truck dependerá, obrigatoriamente, de Alvarás de Funcionamento e Localização e Sanitário e, quando em espaço público, de Termo Autorização de Uso.
 
§ 1º A liberação do alvará para exploração da atividade, expedida pelo órgão competente, dar-se-á mediante a constituição de empresa no Município.
 
§ 2º A autorização para exploração da atividade, por parte do órgão competente, deverá determinar quais alimentos o veículo pode comercializar, sendo que cada veículo deve trabalhar com um único segmento alimentício.
 
Art. 4º A distribuição e liberação dos pontos de atuação em áreas públicas, quando se tratar de praças, parques, museus, entre outros lugares do gênero, com grande circulação de pessoas, serão determinadas pela Administração Municipal.
 
Art. 5º Para garantir o funcionamento itinerante do veículo em vias públicas, deverá ser respeitada autorização expedida pelo órgão competente, concedida pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período, assim como as normas e os requisitos para a concessão de alvará sanitário.
 
Art. 6º As empresas que explorarem a atividade deverão divulgar sua localização de venda dos produtos para possibilitar a fiscalização pela Administração Municipal.
 
Parágrafo único. Todas as empresas deverão manter cadastro e contato atualizados junto à Administração Municipal.
 
Art. 7º Os Alvarás e o Termo de que trata o art. 3º desta Lei, deverão ser mantidos em locais visíveis no veículo, durante todo o período de comercialização.
 
Art. 8º Os documentos necessários à identificação do(s) proprietário(s), de sua atividade, dos prepostos e funcionários, deverão ser mantidos no veículo Food Truck.
 
Parágrafo único. Todos os ocupantes do Food Truck devem estar devidamente uniformizados, respeitando as normas da vigilância sanitária.
 
Art. 9º O veículo deve possuir depósito para captação de resíduos líquidos gerados, para posterior descarte, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido o descarte na rede pluvial.
 
Art. 10. O proprietário do Food Truck é responsável pela limpeza da área no entorno do veículo, compreendendo o raio de 10m (dez metros).
 
Art. 11. Fica proibido ao autorizatário:
 
I – utilizar seu equipamento fora do local determinado para espaços públicos;
 
II – utilizar garrafas, copos de vidro ou material semelhante.
 
III – isolar o local de atuação com grades, cercas, tapumes, carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização, sejam eles na horizontal ou vertical, quando estacionado em espaço público;
 
IV – armazenar, transportar, manipular e vender alimentos sem a observância da legislação sanitária vigente no âmbito municipal; 
 
V – vender refeições industrializadas;
 
VI – vender os produtos e colocar equipamentos e móveis além da área do veículo, inclusive mesas e cadeiras, quando estacionado em espaço público.
 
Parágrafo único. Poderá ser utilizada a área de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura pelo comprimento do veículo para montar a estrutura de atendimento, sem prejuízo do cumprimento do § 2º do art. 14 desta Lei.
  
Art. 12. O horário de atuação dos Food Trucks deverá respeitar o zoneamento do Município e leis específicas.
 
Art. 13. O veículo deve, obrigatoriamente, ser recolhido ao final do dia ou de sua atividade, quando estacionado em espaço público, conforme regulamentação.
 
Art. 14. O local de circulação e de pretendida parada do veículo deve respeitar as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso e ocupação do solo.
 
§ 1º Não é permitido estacionar em frente à guia rebaixada, residências, portões de acesso a órgãos públicos e prédios em construção.
 
§ 2º Deve-se respeitar a faixa livre mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para circulação de pedestres, no caso de veículo estacionado no passeio público ou próximo dele.
 
§ 3º Deve-se estabelecer distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de faixas de pedestres, pontos de táxi, pontos de ônibus, hidrantes e válvulas de incêndio, tampas de bueiro, esquinas e cruzamentos, assim como observar os atos normativos editados pelo Município acerca de serviços de carga e descarga, estacionamento, circulação e tráfego, entre outros.
 
§ 4º Deve ser respeitada a distância de 20m (vinte metros) da entrada de escolas, rodoviárias, aeroportos, estádios de futebol, ginásios esportivos e a 200m (duzentos metros) de hospitais ou clínicas de saúde.
 
Art. 15. A comercialização dos alimentos que forem embalados, devem conter rótulos com as seguintes informações:
 
I – nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;
 
II – data de fabricação e prazo de validade;
 
III – registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.
 
Art. 16. O descumprimento das disposições desta Lei, apurado pelo fiscal, durante vistoria ou fiscalização, sujeitará o responsável às seguintes penalidades:
 
I – multa, no valor de até 100 (cem) UFIRs Municipais;
 
II – perda de alvará e autorização de funcionamento;
 
III – recolhimento do veículo, determinado pelo Poder Público.
 
Art. 17. O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e nas áreas particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade Food Truck devem respeitar o disposto nesta Lei, que será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
 
Art. 18. Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras, a emissão do Termo de Autorização de Uso.
 
Art. 19. A concessão do Termo de Autorização de Uso considerará:
 
I – a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;
 
II – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;
 
III – a qualidade técnica da proposta;
 
IV – a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo;
 
V – as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;
 
VI – a qualidade do serviço prestado, no caso de autorizatário que pleiteia novo Termo de Autorização de Uso;
 
VII – a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos; 
 
VIII – a adequada utilização de sonorização, quando houver.
 
Art. 20. Em caso de realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via, quando impedirem o regular estacionamento do equipamento, referido local ficará temporariamente suspenso para utilização, sem prévio aviso.
 
Art. 21. A autorização de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.
 
Art. 22. Poderá a análise do pedido estabelecer as mudanças com relação à adequação técnica do equipamento, o grupo de alimentos que se pretende comercializar, localização, e demais alterações que julgar necessárias.
 
Art. 23. O preço público devido pela ocupação da área será definido pelo Poder Executivo.

Art. 24. Em caso de alteração do equipamento de produção e preparo dos alimentos, o autorizatário deverá informar à Administração Municipal para que seja efetuada nova vistoria.
 
Art. 25. As determinações desta Lei não se aplicam ao comércio ambulante.
 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
 
 





01 COMENTÁRIO - Deixe também o seu Comentário



Alceu Matiollo comentou em 02/11/2018 as 11:04:46

Boa ideia, aproveitem para viabilizar a operação do HUBER, chapeco acobou de implantar...ja e sucesso aqui.. essa quero ver !!!!



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