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​Governador de Santa Catarina lamenta abertura de processo de impeachment

Segundo Carlos Moisés, o processo não tem fundamento jurídico.

Por Ederson Vilas Boas
31/07/2020 às 07h37 | Atualizada em 31/07/2020 - 16h27

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, recebeu na quinta-feira (30) a notificação do início a tramitação do processo de impeachment na Assembleia Legislativa (Alesc). Na ocasião, ele lamentou a abertura do processo, que segundo ele, não tem fundamento jurídico. 

A notificação foi entregue recebeu do primeiro secretário da Casa Legislativa, deputado estadual Laércio Schuster, e informa sobre o início formal do processo. 
 

“Eu respeito a Alesc e todos os deputados. Lamento a decisão do presidente Júlio Garcia de recepcionar esse processo em um momento tão inadequado, em meio à pandemia, e sem um fundamento jurídico. Não há participação do governador e da vice-governadora nesse processo. Isso já é atestado pelos órgãos de controle, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Vou continuar trabalhando por Santa Catarina, especialmente no enfrentamento à pandemia, que é o nosso foco hoje. Vamos cuidar da economia, dos catarinenses e de todos que vivem aqui”, disse o governador.  

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer em que isenta o governador de responsabilidade no caso. Emitido pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), o documento aponta não haver “nexo de casualidade entre o governador do Estado e a prática de ato ilegal ou omissivo ou comissivo”. 

Em fevereiro, o Ministério Público também avaliou não haver elementos para abertura da ação civil pública contra o governador por improbidade administrativa. Segundo o MP, coube a Carlos Moisés apenas autorizar a análise do pedido e não seu mérito, decidido em atos da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Administração.

Fonte: Governo do Estado/SC





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