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Especialista explica Lei Geral de Proteção de Dados


Lei n°13.709/2018 entrou em vigor em agosto de 2020, com regras para quem lida com dados pessoais.

Por Rafael Martini
28/06/2022 às 06h20 | Atualizada em 28/06/2022 - 08h11
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Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018 entrou em vigor em agosto de 2020, com regras mais claras para quem lida com dados pessoais, sejam físicos ou digitais. Além disso, a lei dá mais poder ao titular dessas informações, porque o consentimento do dono é considerado essencial.

Fernanda Signor Dilda, Advogada especialista em Direito Digital, fala sobre as implicações, benefícios e sanções para quem não cumprir a lei.

"Ela traz novos direitos a todos os cidadãos também chamados de titulares de dados pessoais. Hoje, as pessoas já podem exercer esse direito em face de qualquer empresa, órgão público ou, até mesmo, outros titulares que são considerados controladores de dados pessoais. São classificados como aqueles que coletam os dados e decidem o que se deve fazer com essas informações. Então, é uma categoria de novos direitos que a lei traz e que as pessoas já podem exercer de imediato", explica.

A Advogada concordiense explica os principais benefícios da nova lei. "Os benefícios vêm ao encontro referente ao novo mercado onde estamos inseridos. O mercado se utiliza de dados pessoais para fins comerciais, para saber quem é o seu cliente, perfil de consumo. O benefício da Lei ela é para o indivíduo, pessoa física, para o titular de dados que vai ter resguardado direitos", pontua.

"Acessar os dados que estão em posse de alguém, pedir que esses dados sejam atualizados, solicitar a exclusão dos seus dados de quaisquer cadastros, solicitar a portabilidade desses dados para outro controlador. Enfim, saber com quem esses dados estão sendo compartilhados. É uma garantia constitucional, prevista já no texto da Constituição Federal como um direito garantido", completa.

A lei também prevê sanções criminais para quem não cumpri-la. Em caso de descumprimento, cabe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da lei no Brasil.

"Desde a advertência até multa de 2% sobre faturamento da empresa, aplica-se ao poder público também. Além disso, nós falamos de suspensão da utilização de bancos de dados, suspensão das atividades que envolvem dados pessoais. Então, seja na prestação de serviço, no comércio, as mais variadas formas de atuação empresarial, hoje se utiliza bancos de dados e, a suspensão ou proibição seria até mais gravoso às vezes que uma multa", alerta.

"Fora essas sanções administrativas, que podem ser aplicadas pela autoridade nacional, nós temos a questão da responsabilidade civil, por violação de dados, caso venha causar algum dano em um titular, um vazamento, incidentes de segurança envolvendo proteção de dados, é possível que haja a responsabilidade civil indenizatória. Então, temos a atuação conjunta dos Procons, do Ministério Público em prol da defesa desses direitos dos cidadãos", finaliza.

No âmbito da lei, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
 
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