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Lei possibilita trocar nome e sobrenome diretamente em Cartório


Alterações podem ocorrer por diversas razões

Por Simone Vieira
28/08/2022 às 11h00
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Certamente você já ouviu falar de uma pessoa que foi registrada com um nome comum de dois gêneros que pode causar constrangimento, nome registrado com erro de grafia, crianças registradas apenas com o sobrenome da família paterna, aquela pessoa que se separou de fato mas não excluiu o sobrenome do ex-cônjuge, a criança que foi registrada com o nome do pai biológico mas, o pai afetivo quem assumiu todas as responsabilidades e mais tarde a criança gostaria de assumir o sobrenome do padrasto, entre várias outras situações. 

É bem comum ouvirmos falar sobre alteração de nome quando a pessoa faz redesignação de sexo, porém, existem várias outras situações que, a Lei De Registros Públicos, recentemente alterada pela Lei N° 14.382/2022, torna possível a partir de agora. Nesta semana conversamos com o Titular do Cartório de Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos do Município de Concórdia, Dr. Willians Keiji Watanabe Carnelós que nos explicou um pouco mais sobre o tema. 

Em Concórdia já tivemos alterações de nome posteriores a essa lei. “Tivemos a alteração de sobrenome já realizada aqui em Concórdia. O Conselho Nacional de Justiça ainda vai repassar para os Cartórios algumas definições em relação a forma de alguns procedimentos, mas já temos tido orientações importantes por parte da Corregedoria da Justiça de Santa Catarina com relação ao cumprimento da nova lei, a qual trouxe muitas novidades. Por exemplo, hoje uma pessoa na constância do casamento pode incluir ou excluir o sobrenome do marido ou da mulher independente de divórcio ou de autorização judicial. Importante nós destacarmos que o procedimento é muito sério e o Cartório precisa passar Segurança Jurídica nos registros. Por isso, para alguns procedimentos ainda estamos aguardando a definição do CNJ para não haver vício de forma, caso dos prenomes que exigem uma publicação eletrônica, a qual ainda está para ser definida”, destaca o Titular. 



É muito comum também a solicitação para exclusão de sobrenome daquela pessoa que ficou viúvo (a) e quer casar novamente e o futuro cônjuge gostaria de ver seu parceiro (a) usando seu sobrenome, mas sem o sobrenome do antigo marido/mulher. Outra situação que eventualmente aparece no cartório é a troca de nome e sexo, mesmo sem a cirurgia de redesignação. Porém, Dr. Willians explica que, embora essa situação não apareça expressamente na Certidão de Nascimento da pessoa Transgênero, o CPF, nome dos pais, entre outros dados mantem a individualização daquela pessoa sem prejuízo de terceiros. 

Para o Titular do Cartório, a Lei traz muitas possibilidades. “Essa lei é revolucionária, altera bastante as possibilidades. A Sociedade se transforma e a lei vai acompanhando essas mudanças. As novas formas de constituição de família também fazem com que surjam novos casos. Já temos por exemplo, crianças registradas com o sobrenome da mãe, o pai biológico e o pai afetivo”. 

A legislação já permitia fazer quando o individuo completasse 18 anos, mas ele tinha apenas o intervalo até completar 19 anos para esta última alteração. A regra sempre foi a imutabilidade desse elemento tão importante da personalidade de cada pessoa. Mas hoje a flexibilidade é maior, abrindo-se várias oportunidades de mudança. Alguns exemplos de alterações incomuns, mas possíveis: o sobrenome dos avós maternos, paternos, podem ser incluídos sem a necessidade de uma ação judicial para isso.  “Às vezes a pessoa quer prestar uma homenagem para aquele avô que tanto estima, que ajudou na criação. Agora é possível. Em Concórdia também temos casos onde o marido adotou o sobrenome da esposa. Os casais em união estável também podem adotar o sobrenome do companheiro”, destaca. 

Há alguns anos era bem comum inserir apenas o sobrenome da família paterna. Agora no próprio cartório se orienta a incluir o sobrenome do pai e da mãe a fim de evitar-se a homonímia. Algumas informações adicionais vieram à tona durante a nossa entrevista, por exemplo, quando a criança nasce o prazo normal para registro é de 15 dias após o nascimento, mas hoje já existe um Convênio com o Hospital e tem sido realizado o registro já na Maternidade. Ainda quanto ao registro de nascimento, quando o pai biológico se nega a assumir a paternidade é lavrado um termo e encaminhado à Justiça de Concórdia, podendo a criança ser registrada somente com o sobrenome da mãe, mas sem referências discriminatórias como existiam há alguns anos como: “filho ilegítimo”, “filho natural”, sendo todos os filhos tratados com igualdade independente da natureza da filiação.

O cartório também alerta os genitores sobre erros de grafia, mas se mesmo assim quiserem registrar com o erro, deverão assinar um termo com a ciência da grafia incorreta e não poderão escolher nomes que exponham a criança ao ridículo, por imposição legal. Os nomes estrangeiros também podem ser registrados, desde que com a grafia correta do país de origem, aplicando-se a essa situação a regra acima caso de relutância dos pais.  

E pra finalizar, quem já não ouviu falar daquele pai que foi registrar o filho e esqueceu o nome escolhido no momento de declaração no balcão do cartório? Anteriormente não era possível mudar o nome do menor de idade logo após o seu registro. Agora, dentro do prazo improrrogável de 15 dias após o registro, pode ser feito um requerimento fundamentado para ter essa retificação, mas se deixarem passar os 15  dias, a  mudança somente poderá ser feita direto no cartório ao completar os 18 anos.

Mais dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: concordiaregistro@yahoo.com.br. 
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