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Economia

ACIC defende a Lei de Liberdade Econômica para novas empresas entrem no mercado


Lei precisa ser aprovada em Concórdia, diz presidente da ACIC

Por Lucas Villiger
31/08/2022 às 10h16 | Atualizada em 01/09/2022 - 07h44
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A Lei de Liberdade Econômica (LLE) garante o direito que as pessoas possuem de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir sem muita interferência do Estado, aliviando o peso da burocracia sobre o empreendedor. Dessa forma, o cidadão pode colocar em prática uma ideia de empreendimento com total autonomia, criando não só uma atividade, mas também gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento econômico de um jeito mais rápido e simples.

O presidente da ACIC, Cláudio Redin, comenta sobre a posição da associação quanto a lei. “A ACIC, como uma associação empresarial, que tem entre as suas bandeiras facilitar o dia a dia do empresariado local, vem acompanhando já há algum tempo a Lei de Liberdade Econômica, que é uma relação que facilita o negócio do empresário que tem pouco impacto”, esclarece. “Com essa lei o empresário tem muito menos exigência a cumprir, porque muitas acabam até desistindo por conta da série de exigências que são feitas nos dias de hoje, essa legislação já passou em nível Federal em 2019 e em 2021 também foi para a assembleia e sancionada pelo governador do estado”, completa Redin.

Redin também fala da necessidade da aprovação da Lei a nível municipal. “A gente sabe que aqui no município o executivo municipal está com vistas nessa legislação, ela tem que ser aprovada em nível municipal também e estamos fazendo todos os esforços possíveis para que ela entra em prática ainda esse ano, para que possa facilitar o dia a dia do ambiente do empresariado local”, finaliza Redin.

O que muda com a Lei de Liberdade Econômica

Com a nova lei, atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda, o registro do negócio deve acontecer num prazo preestabelecido e em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.

A lei marca uma facilidade e previsibilidade maior para que novas empresas, nacionais e estrangeiras, entrem no mercado.

Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas. O patrimônio fica protegido, já que agora essa desconsideração só ocorre em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Também houve avanço na digitalização dos dados, com a lei os documentos podem ser digitalizados e os originais, descartados. É mais segurança, economia e sustentabilidade.

Facilidade e aumento de registros

Após a LLE, os registros e aberturas de empresas cresceram: em 2020 houve um aumento de 6,1% nos dados de abertura de empresas em relação a 2019, um crescimento de 27,7%, quando comparado com 2018.

O tempo de abertura de empresas também foi reduzido: de 4 dias e 21 horas, em março/2019, para 2 dias e 13 horas (-47,9%), ao final de 2020.
 
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