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Projeto de Lei que regulamenta o uso do calçadão está tramitando no Legislativo


Dentre as determinações do Projeto está a proibição de veículos transitarem pelo local.

Por Redação
13/09/2022 às 06h10 | Atualizada em 14/09/2022 - 07h40
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Deu entrada no último dia 9 de setembro no Legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 68/2022 que trata sobre o uso da área denominada "Calçadão" no Centro do Município de Concórdia. O PL teve o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores, agora passará pelas comissões que farão a avaliação.

De acordo com o Projeto de Lei, fica denominada como “Calçadão”, a área que compreende parte das Ruas do Comércio, Anita Garibaldi, Travessa Antonio Brunetto, Dr. Maruri e Largo Rio Branco, espaço objeto de requalificação urbana, na zona central do Município de Concórdia.
 
Dentre as normatizações, um tema que já foi ponto de debate e teve avaliações prós e contras que é a proibição do trânsito de veículos no decorrer do Calçadão. Na justificativa do Executivo, através da Secretaria de Planejamento, a argumentação de que a revitalização da Rua do Comércio priorizou a integração da sociedade, dando prioridade de uso da via pelos pedestres, ciclistas e com viés recreacional principalmente aos finais de semana. Também o fato de que é fundamental a segurança da população que transita pelo calçadão, pois só veículos de segurança (Polícia Militar) vem circulando pelo calçadão. Segundo as SEPLAN, o pavimento do calçadão é dimensionado para apenas 8 toneladas, evitando a circulação de veiculos com capacidade superior sob risco de rompimento do piso.

Dentro das argumentações também está exemplificado que já houve rompimento de pavimento no trecho onde é permitido o trafego de veículos e a população, por vezes, já se manifestou  pela não trafegabilidade de veículos de pequeno e médio porte no espaço revitalizado, que também é destinado frequentemente para a celebração de eventos festivos como pascoa e Natal. "Solicitamos que seja elaborado Projeto de Lei a fim de que não seja permitido o trafego de veiculos no calçadão, salvo os de segurança", destaca o pedido do Executivo.

Casos Excepcionais
 
Mas o Projeto de Lei exclui da proibição, o trânsito de veículos do tipo carros fortes, utilizados, em caráter esporádico, para o abastecimento de valores pelas agências bancárias com sede no espaço delimitado e também autoriza o trânsito e permanência de veículos de segurança pública destinados à atuação dos órgãos. Já em casos excepcionais, em que não houver maneiras alternativas para o acesso de veículos, mediante solicitação expressa à Secretaria Municipal de Planejamento, poderá ser liberado o acesso de veículos, em caráter excepcional, precário e transitório e desde de que não ocorra ou se vislumbre a possibilidade de qualquer dano ao patrimônio público. 
 
Excepcionalmente, em situações de programações artísticas, culturais, recreativas, desportivas e afins, promovidas ou com a participação do Poder Público, poderá ser autorizado, a título provisório, o tráfego de veículos exclusivamente necessários às programações.
 
Fica também vedado ao Poder Público autorizar o tráfego de veículos destinados à realização de carreatas/passeatas e manifestações de interesses exclusivamente particulares e/ou alheios aos interesses públicos.

Infrações e Multas
 
As infrações relativas à esta Lei, quando não previstas pelo Código Nacional de Trânsito, serão punidas com multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs Municipal, além das reparações necessárias e sem prejuízo das demais cominações legais decorrentes do exercício do poder de polícia.
 
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