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Concórdia

​Projeto que estabelece critérios na coleta de materiais recicláveis em Concórdia está tramitando no Legislativo


Lei traça critérios no trabalho realizado por catadores autônomos ou vinculados às Cooperativas.

Por Redação
23/11/2022 às 07h17 | Atualizada em 24/11/2022 - 08h48
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O PROJETO DE LEI Nº 88/2022, de autoria do Executivo de Concórdia está tramitando na Câmara de Vereadores. A Lei estabelece diretrizes gerais sobre a sobre a coleta de materiais recicláveis por catadores autônomos ou vinculados às Associações ou Cooperativas de Catadores conveniadas com o município. Quem coordenará o serviço será a Secretaria de Gestão Urbana por meio da diretoria do Meio Ambiente.

A assessora ambiental do município, Juliana Lupatto, explica que a coleta de materiais recicláveis nas áreas de coleta convencional "porta a porta", somente poderá ocorrer por quem estiver registrado junto ao município. “Os catadores farão o cadastro junto a diretoria do meio ambiente, através de um software que temos disponíveis e cada um receberá um QR Code que será colado no veículo do catador, para poder identificar cada um”, explica.

A Lei também prevê penalidades para quem não respeitar as regras como, por exemplo, destinar quaisquer resíduos em local inadequado, realizar a atividade de coleta de materiais recicláveis pelo catador, sem o devido cadastro na Diretoria de Meio Ambiente ou em desacordo com o disposto nesta Lei, jogar ou depositar resíduos em vias públicas, terrenos baldios e espaços públicos.

O Projeto de Lei especifica que a pessoa física ou jurídica que descumprir fica sujeito a advertência, multa de 100 UFIRs e perda da autorização concedida pelo Município.
 
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