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Câmara aprova venda de spray de pimenta para autodefesa das mulheres
Proposta define regras para compra, uso e penalidades e ainda precisa ser analisada pelo Senado.
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Pelo projeto, o spray poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao produto, desde que haja autorização expressa do responsável legal. O dispositivo deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta tem como objetivo permitir que mulheres tenham um meio de se defender em casos de agressão física ou sexual.
Regras para uso;
O texto determina que o spray será de uso individual e intransferível. Além disso, o produto não poderá conter substâncias com efeito letal ou que causem toxicidade permanente.
Para que o uso seja considerado legal, a mulher deverá utilizar o dispositivo apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e apenas até neutralizar a ameaça.
Segundo a relatora Gisela Simona, o objetivo é permitir que a vítima consiga se proteger e fugir do agressor.
Ela afirmou que o dispositivo serve para neutralizar temporariamente o agressor, permitindo a fuga da vítima e a posterior identificação do suspeito.
Penalidades para uso indevido.
O projeto também prevê punições para quem utilizar o spray fora das regras. As penalidades incluem:
→ advertência formal, quando não houver lesão ou risco à pessoa atingida;
→ multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade do caso;
→ multa em dobro em caso de reincidência;
→ apreensão do spray e proibição de nova compra por até cinco anos.
Caso o uso configure crime ou contravenção, a pessoa também poderá responder na esfera penal.
Antes a utilização do spray era proibido, agora com a criação da lei as mulheres poderão utilizar o equipamento como forma de defesa para evitar crimes graves como agressão, estupros e até mesmo morte.
Fonte: Oeste Mais
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