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Moradores voltam a reclamar de bagunça, bebedeira e brigas no centro de Concórdia
Lei Municipal prevê que estabelecimentos podem funcionar, vender bebidas e atender até às 2h.
Ela explica que os frequentadores do local tem bebidas alcoolicas e há alguns dias um esfaqueamento ocorreu próximo a rótula da Dr. Maruri com a Senador Atílio Fontana. Por diversas vezes acordamos ouvindo gritos e constatamos que continuam as brigas. Antes era na praça da rótula, agora a aglomeração e a bagunça é na marquise das empresas que existem ali", lamentou a moradora que admite não conseguir mais ter sossego.
Lei estipula horário limite para comercialização de bebidas alcoolicas
Diante da reclamação, a emissora fez uma pesquisa nas Leis do município e a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, tendo modificados artigos em 2023, permite que, dentre as nosmas:
Os estabelecimentos comerciais, inclusive os escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais, poderão funcionar, para atendimento ao público, de segunda a domingo, no horário das 6h às 22h, sem prejuízo do funcionamento nas seguintes exceções:
I - lojas de conveniência (exceto as localizadas em postos de combustível), bares, lanchonetes, churrascarias, restaurantes e padarias com ou sem restaurantes, até às 2h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Após este horário os estabelecimentos estão passíveis de multa e até cassação do alvará de funcionamento.
II - danceterias, casas de espetáculos e similares, até às 4h;
III - locadoras de vídeo e cinemas, aos sábados e domingos das 6h às 23h59min;
IV - indústrias e empresas que prestem serviços de rastreamento, vigilância, monitoramento e similares, hotéis, motéis e estacionamentos, vinte e quatro horas, todos os dias;
V - farmácias, no horário regulamentado por lei própria;
VI - feiras e exposições, dentro do horário definido na licença para a realização do evento, sendo permitido, no máximo até às 4h.
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