NOTÍCIAS
Agricultura
Produtor rural pessoa física fica dispensado de inscrição no CNPJ até o fim de 2028
Exigência é adiada desde que não optem pelo regime regular do IBS e da CBS.
De acordo com a regulamentação, a dispensa será válida no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. A medida também contempla os produtores rurais integrados, desde que não tenham optado pelo enquadramento no regime regular do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A decisão representa um adiamento da exigência de inscrição no CNPJ para essa categoria de produtores, dentro do processo de implementação da Reforma Tributária.
O tema vinha sendo acompanhado por representantes do setor agropecuário, por meio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Monitor da Reforma Tributária (MIRTC), que defendiam a necessidade de discutir os impactos das novas regras sobre a atividade rural.
Com a publicação do ato, os produtores rurais pessoa física enquadrados nas condições estabelecidas terão mais dois anos sem a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ em razão dessa exigência, enquanto avançam as etapas de implantação do novo sistema tributário brasileiro.
A medida é direcionada especificamente aos produtores que atendem aos critérios previstos na regulamentação, não representando uma dispensa geral de inscrição no CNPJ para todas as atividades rurais.
VEJA TAMBÉM
20/11/2026 - Agricultura - 08h
29/10/2026 - Agricultura - 10h
23/10/2026 - Agricultura - 10h
20/10/2026 - Agricultura - 09h
09/10/2026 - Agricultura - 20h
09/10/2026 - Agricultura - 09h


















