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Agricultura

Produtor rural pessoa física fica dispensado de inscrição no CNPJ até o fim de 2028


Exigência é adiada desde que não optem pelo regime regular do IBS e da CBS.

Por Rafael Martini
20/11/2026 às 09h03
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Os produtores rurais pessoa física que não são contribuintes dos novos tributos sobre o consumo não precisarão realizar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) durante os anos de 2027 e 2028. A medida foi estabelecida pelo Ato Conjunto nº 8/2026, publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com a regulamentação, a dispensa será válida no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. A medida também contempla os produtores rurais integrados, desde que não tenham optado pelo enquadramento no regime regular do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A decisão representa um adiamento da exigência de inscrição no CNPJ para essa categoria de produtores, dentro do processo de implementação da Reforma Tributária.

O tema vinha sendo acompanhado por representantes do setor agropecuário, por meio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Monitor da Reforma Tributária (MIRTC), que defendiam a necessidade de discutir os impactos das novas regras sobre a atividade rural.

Com a publicação do ato, os produtores rurais pessoa física enquadrados nas condições estabelecidas terão mais dois anos sem a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ em razão dessa exigência, enquanto avançam as etapas de implantação do novo sistema tributário brasileiro.

A medida é direcionada especificamente aos produtores que atendem aos critérios previstos na regulamentação, não representando uma dispensa geral de inscrição no CNPJ para todas as atividades rurais.




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